RHC 184977 - DECISAO

RHC 184977 - DECISAO

Por se tratar de laudo trasladado de outro processo (prova emprestada), as respostas aos quesitos defensivos exigem elaboração de laudo complementar, que configura nova prestação de serviço pela perita e, portanto, remuneração a cargo da parte requerente, salvo concessão de gratuidade de justiça não demonstrada; além disso, o acesso aos documentos e a possibilidade de formular quesitos foram garantidos e o habeas corpus não é o meio adequado para discutir cumprimento de acórdão, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: SIMONE MAZZUCATTO PISARRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prova Emprestada, Honorários Periciais, Acesso À Prova, Cerceamento De Defesa, Gratuidade De Justiça, Reclamação (art. 988, II, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Prova Emprestada Honorários Periciais Acesso À Prova Cerceamento De Defesa Gratuidade De Justiça Reclamação (art. 988, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE MAZZUCATTO PISARRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de pagamento de honorários periciais pela defesa para elaboração de laudo complementar
  2. 2 Natureza jurídica do laudo trasladado como prova emprestada e se a resposta a quesitos demanda nova perícia remunerada
  3. 3 Adequação do habeas corpus para questionar cumprimento de acórdão versus utilização de reclamação

Ratio Decidendi

Por se tratar de laudo trasladado de outro processo (prova emprestada), as respostas aos quesitos defensivos exigem elaboração de laudo complementar, que configura nova prestação de serviço pela perita e, portanto, remuneração a cargo da parte requerente, salvo concessão de gratuidade de justiça não demonstrada; além disso, o acesso aos documentos e a possibilidade de formular quesitos foram garantidos e o habeas corpus não é o meio adequado para discutir cumprimento de acórdão, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.