HC 1005393 - DECISAO

HC 1005393 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a pretensão repetia tese já apreciada sobre prova emprestada, não evidenciando flagrante ilegalidade suficiente para autorizar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; além disso, a revisão criminal e o habeas corpus não se prestam ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Substituição De Recurso
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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por prova emprestada e ausência de contraditório
  3. 3 suficiência da prova para autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a pretensão repetia tese já apreciada sobre prova emprestada, não evidenciando flagrante ilegalidade suficiente para autorizar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; além disso, a revisão criminal e o habeas corpus não se prestam ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.