AREsp 2882328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem permitiu a utilização da prova emprestada observando o contraditório (documentos juntados aos embargos e oportunidade de impugnação), a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não indicou dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à teoria da aparência, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Embargante: Deltatech Comércio e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prova Emprestada Contraditório Teoria Da Aparência Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Deltatech Comércio e Serviços Ltda

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova emprestada e observância do contraditório (art. 372 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem permitiu a utilização da prova emprestada observando o contraditório (documentos juntados aos embargos e oportunidade de impugnação), a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não indicou dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à teoria da aparência, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da causa
  • Publique-se