AREsp 1692617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões essenciais (afastando omissão/contradição apontadas), considerou suficientes as provas (inclusive prova emprestada) sem demonstrado prejuízo ao contraditório, afastou a prescrição com fundamento no retrocesso da interrupção quando não há culpa da autora, e qualquer revisão sobre suficiência probatória ou inadimplemento demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prova Emprestada, Prescrição, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Limites Da Lide, Declaração De Crédito Da CCEE, Súmula 7/stj, Competência Da CCEE
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Energia/regulatório Prova Emprestada Prescrição Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Limites Da Lide +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão quanto à necessidade de saneamento e limites da lide (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade e alcance da prova emprestada e alegado indeferimento tácito de prova (arts. 357, 369, 370, 372 CPC)
  3. 3 possível condenação em objeto não deduzido na inicial (arts. 141 e 492 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões essenciais (afastando omissão/contradição apontadas), considerou suficientes as provas (inclusive prova emprestada) sem demonstrado prejuízo ao contraditório, afastou a prescrição com fundamento no retrocesso da interrupção quando não há culpa da autora, e qualquer revisão sobre suficiência probatória ou inadimplemento demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno