AREsp 2920922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou que o laudo pericial do IGP foi juntado como prova emprestada com observância do contraditório e da ampla defesa (as partes foram intimadas e puderam manifestar-se), o laudo é documento público com presunção iuris tantum (Lei 5.869/73, arts. 364 e 334, IV), e a jurisprudência do STJ admite prova emprestada quando respeitado o contraditório, não havendo assim nulidade processual e incidindo a Súmula 83/STJ; não se admite o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GÊMEOS COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório, Ampla Defesa, Laudo Pericial, Incidente De Falsidade, Presunção De Veracidade Iuris Tantum, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Prova Emprestada Contraditório Ampla Defesa Laudo Pericial Incidente De Falsidade Presunção De Veracidade Iuris Tantum Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GÊMEOS COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 uso de prova emprestada de inquérito policial
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou que o laudo pericial do IGP foi juntado como prova emprestada com observância do contraditório e da ampla defesa (as partes foram intimadas e puderam manifestar-se), o laudo é documento público com presunção iuris tantum (Lei 5.869/73, arts. 364 e 334, IV), e a jurisprudência do STJ admite prova emprestada quando respeitado o contraditório, não havendo assim nulidade processual e incidindo a Súmula 83/STJ; não se admite o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.