RHC 169440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que o contraditório foi assegurado (a prova emprestada foi juntada nas alegações finais e a defesa pôde se manifestar), a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da limitação de acesso às fontes da prova, e a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar nulidade sob o art. 619 do CPP; assim, a prova emprestada restou validamente utilizada e eventuais impugnações poderão ser apreciadas na apelação contra a sentença.

Parties
Agravante: FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA; Recorrente: RENAN FRANCISCO LIDUENHA; Recorrente: ROSALVA DE LOURDES GENTIL LIDUENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento)
Legal Topics
Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Princípio Da Identidade Física Do Juiz
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Habeas Corpus Agravo Regimental +4 more

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Parties

FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA

Agravante

RENAN FRANCISCO LIDUENHA

Recorrente

ROSALVA DE LOURDES GENTIL LIDUENHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada sem acesso integral aos arquivos, mídias e equipamentos eletrônicos
  2. 2 Se a demonstração de prejuízo concreto é necessária para declarar nulidade processual por cerceamento de defesa
  3. 3 Se houve vício (omissão, contradição ou obscuridade) na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que o contraditório foi assegurado (a prova emprestada foi juntada nas alegações finais e a defesa pôde se manifestar), a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da limitação de acesso às fontes da prova, e a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar nulidade sob o art. 619 do CPP; assim, a prova emprestada restou validamente utilizada e eventuais impugnações poderão ser apreciadas na apelação contra a sentença.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração