REsp 2181605 - DECISAO

REsp 2181605 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial; nas matérias que demandariam reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7 do STJ, inviabilizando reforma; questões relativas ao acesso à mídia e decisão de quebra de sigilo não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; no mérito da dosimetria da pena de multa, o Tribunal regional aplicou corretamente os critérios do art.59 do CP e observou a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a multa, razão pela qual o recurso é, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ANÁDIA CORREIA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Emprestada Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Pena De Multa Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

ANÁDIA CORREIA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova emprestada e ausência de mídia das interceptações
  2. 2 fixação da pena de multa em conformidade com art.49 e art.59 do Código Penal
  3. 3 prequestionamento inexistente e aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial; nas matérias que demandariam reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7 do STJ, inviabilizando reforma; questões relativas ao acesso à mídia e decisão de quebra de sigilo não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; no mérito da dosimetria da pena de multa, o Tribunal regional aplicou corretamente os critérios do art.59 do CP e observou a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a multa, razão pela qual o recurso é, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.