AREsp 2609967 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF; o Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos dos autos, pela licitude da prova emprestada e inexistência de cerceamento de defesa, matéria que depende de valoração fática insuscetível de reexame (Súmula 7/STJ); havia fundamento inatacado capaz de sustentar a decisão (Súmula 283/STF); e, por fim, o recurso extraordinário não preencheu requisito de repercussão geral ou discutiria matéria de admissibilidade de competência de outro tribunal, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Prova Emprestada, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 93, IX, CF
Processual Civil Constitucional Civil Prova Emprestada Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Contraditório E Ampla Defesa Omissão +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade e licitude da prova emprestada
  3. 3 Preclusão e fundamento inatacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF; o Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos dos autos, pela licitude da prova emprestada e inexistência de cerceamento de defesa, matéria que depende de valoração fática insuscetível de reexame (Súmula 7/STJ); havia fundamento inatacado capaz de sustentar a decisão (Súmula 283/STF); e, por fim, o recurso extraordinário não preencheu requisito de repercussão geral ou discutiria matéria de admissibilidade de competência de outro tribunal, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se