REsp 1923799 - DECISAO

REsp 1923799 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de Justiça de origem examinou de forma concreta e suficiente a alegação sobre a ilegalidade do empréstimo de provas e indicou as razões que justificaramm o compartilhamento (complexidade, identidade de autor/arma/modus operandi, irrepetibilidade das provas e acesso da defesa via e-Proc); além disso, a parte recorrente não impugnou especificamente, ponto a ponto, as fundamentações do acórdão de origem, encontrando óbice na Súmula n. 283 do STF, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: EDSON VIEIRA FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prova Emprestada, Inquérito Policial, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Serendipidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prova Emprestada Inquérito Policial Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Serendipidade

Case Brief

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Parties

EDSON VIEIRA FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de pronunciamento do Tribunal de origem acerca da alegada injuridicidade do deferimento da prova emprestada
  2. 2 possibilidade de empréstimo de provas entre inquéritos policiais
  3. 3 ofensa ao contraditório e à ampla defesa em razão do compartilhamento de inquéritos que correm em segredo de justiça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de Justiça de origem examinou de forma concreta e suficiente a alegação sobre a ilegalidade do empréstimo de provas e indicou as razões que justificaramm o compartilhamento (complexidade, identidade de autor/arma/modus operandi, irrepetibilidade das provas e acesso da defesa via e-Proc); além disso, a parte recorrente não impugnou especificamente, ponto a ponto, as fundamentações do acórdão de origem, encontrando óbice na Súmula n. 283 do STF, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.