AREsp 2881893 - DECISAO

AREsp 2881893 - DECISAO

O agravo foi negado porque a prova que se pretendia aprovechar foi juntada aos autos após a sentença por meio de embargos de declaração, não tendo sido submetida ao contraditório; além disso, havia nos autos elementos indicando condições normais de trabalho com níveis de ruído abaixo dos limites, e o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, estando ainda o recurso obstado por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Haroldo da Silva Benedito; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Emprestada, Aposentadoria Especial, Contraditório, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Correção Monetária, Prova Por Similaridade
Previdenciário Processual Civil Prova Emprestada Aposentadoria Especial Contraditório Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Correção Monetária Prova Por Similaridade

Case Brief

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Parties

Haroldo da Silva Benedito

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova emprestada produzida em outro processo
  2. 2 uso de prova por similaridade para comprovação de atividade especial
  3. 3 exigência do contraditório para aproveitamento de prova emprestada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a prova que se pretendia aprovechar foi juntada aos autos após a sentença por meio de embargos de declaração, não tendo sido submetida ao contraditório; além disso, havia nos autos elementos indicando condições normais de trabalho com níveis de ruído abaixo dos limites, e o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, estando ainda o recurso obstado por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.