AREsp 2949972 - DECISAO

AREsp 2949972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal estadual fundamentou sua decisão em conjunto probatório que inclui confissões, depoimentos colhidos em juízo e documentos, não havendo utilização de prova emprestada no julgamento; além disso, parte das alegações carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); afastou-se igualmente a aplicação da minorante do art.29, §1º do CP por reconhecer papel ativo e determinante do recorrido na empreitada criminosa.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX NAPOLEAO DA CRUZ; Corréu/recorrente: PABLO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS; Adolescente (coautor): Danilo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prova Emprestada, Prova Extrajudicial (inquérito), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp), Art. 155 CPP, Art. 386, V E VII, CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Prova Emprestada Prova Extrajudicial (inquérito) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp) Art. 155 CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX NAPOLEAO DA CRUZ

Agravante/recorrente

PABLO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS

Corréu/recorrente

Danilo

Adolescente (coautor)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Utilização de prova de inquérito e vedação de condenação exclusivamente em prova inquisitorial (art.155 CPP)
  3. 3 Alegação de prova emprestada/uso de depoimento de menor colhido em outro procedimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal estadual fundamentou sua decisão em conjunto probatório que inclui confissões, depoimentos colhidos em juízo e documentos, não havendo utilização de prova emprestada no julgamento; além disso, parte das alegações carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); afastou-se igualmente a aplicação da minorante do art.29, §1º do CP por reconhecer papel ativo e determinante do recorrido na empreitada criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.