AREsp 2923689 - DECISAO

AREsp 2923689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os arestos.

Parties
Agravante: PAULO PEREIRA DE SOUZA; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Emprestada, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Aposentadoria Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Prova Emprestada PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Aposentadoria Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PAULO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Validade e valoração da prova emprestada em face do PPP
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.