REsp 1530045 - DECISAO

REsp 1530045 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que as alegadas nulidades e vícios são genéricas ou não reconhecidas na esfera criminal, pela independência das instâncias, pela licitude de interceptações autorizadas e fracionamento da prova emprestada, e por ausência de cerceamento quando não houve requerimento tempestivo de prova.

Parties
Recorrente / Apelante: SERGIO ROBERTO DE ANDRADE REBOUÇAS; Autor Originário / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prejudicialidade Penal, Fracionamento De Prova, Súmulas
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prova Emprestada Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

SERGIO ROBERTO DE ANDRADE REBOUÇAS

Recorrente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor Originário / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 64, parágrafo único, do CPP, e 110 e 265, IV, a, do CPC entre instâncias civil e penal
  2. 2 Admissão de prova emprestada sem contraditório e ampla defesa
  3. 3 Nulidade da prova por fracionamento em razão da Lei n. 9.296/1996

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que as alegadas nulidades e vícios são genéricas ou não reconhecidas na esfera criminal, pela independência das instâncias, pela licitude de interceptações autorizadas e fracionamento da prova emprestada, e por ausência de cerceamento quando não houve requerimento tempestivo de prova.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não incidência de honorários de sucumbência por não se tratar de má-fé
  • Intimem-se