RHC 218015 - DECISAO

RHC 218015 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; no mérito, manteve-se o entendimento de que a defesa deve ter acesso integral à prova emprestada e que isso justificava redesignação da audiência pela instância estadual, mas afastou-se a alegação de ilegalidade da prisão preventiva em face da gravidade concreta dos delitos, dos indícios de autoria e do risco de reiteração delitiva, bem como da complexidade e pluralidade de réus que justificam a custódia cautelar e afastam o excesso de prazo, especialmente porque a instrução já se encontra encerrada; questões e pedidos não enfrentados pelo Tribunal de Justiça não foram conhecidos por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: RAMON COELHO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Emprestada, Acesso À Prova, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Acesso À Prova Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Excesso De Prazo +4 more

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Parties

RAMON COELHO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de disponibilização integral da prova emprestada compromete o contraditório e a ampla defesa e enseja redesignação da audiência e reabertura do prazo para resposta à acusação
  2. 2 se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente
  3. 3 se há excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; no mérito, manteve-se o entendimento de que a defesa deve ter acesso integral à prova emprestada e que isso justificava redesignação da audiência pela instância estadual, mas afastou-se a alegação de ilegalidade da prisão preventiva em face da gravidade concreta dos delitos, dos indícios de autoria e do risco de reiteração delitiva, bem como da complexidade e pluralidade de réus que justificam a custódia cautelar e afastam o excesso de prazo, especialmente porque a instrução já se encontra encerrada; questões e pedidos não enfrentados pelo Tribunal de Justiça não foram conhecidos por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.