RHC 209494 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se o compartilhamento, pelo Ministério Público de Goiás, de material probatório sem autorização judicial específica e prévia tornou ilícitas as provas e atraiu a teoria dos frutos da árvore envenenada
2. 2 Se é cabível o trancamento do inquérito policial na via estreita do habeas corpus quando há alegação de ilicitude na origem das provas
3. 3 Se pessoa jurídica pode figurar como paciente em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso porquanto pessoa jurídica não pode figurar como paciente; no mérito, negou-se provimento porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta no compartilhamento de provas que autorizasse o trancamento do inquérito: a investigação teve atos preliminares (NCV, IPJ n. 0174/2020) que produziram elementos independentes, há controvérsia fática sobre a natureza do material encaminhado pelo MPGO e existência de decisão judicial (31/05/2021) autorizando compartilhamento; além disso, a nulidade exige demonstração de prejuízo (art. 563 CPP) e o habeas corpus não comporta revolvimento probatório aprofundado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.