REsp 2198682 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, pois o Tribunal de origem examinou a legalidade da prova emprestada e concluiu que houve observância do contraditório e da ampla defesa, e que o reconhecimento fotográfico, mesmo com eventuais irregularidades, foi corroborado por outras provas (depoimentos das vítimas, laudo pericial, coerência), sendo o conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação.

Parties: Recorrente: LUCAS DE AMORIM SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prova Emprestada, Reconhecimento Fotográfico, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 83/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Prova Emprestada Reconhecimento Fotográfico Ampla Defesa Contraditório Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS DE AMORIM SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ilegalidade da prova emprestada
2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.