AREsp 2877604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, tendo em vista que as matérias impugnadas dependeriam de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO SUL CENTER; Agravante: DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: COMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório, Quantum Indenizatório, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prova Emprestada Contraditório Quantum Indenizatório Danos Morais Danos Estéticos +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO SUL CENTER

Agravante

DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

COMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 7º e 372 do CPC (contraditório e prova emprestada)
  2. 2 ofensa alegada ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil (quantum indenizatório)
  3. 3 ofensa alegada ao art. 844 do Código Civil (pensionamento/enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, tendo em vista que as matérias impugnadas dependeriam de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação