AREsp 2955232 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e as questões relativas aos arts. 480, 870, parágrafo único, e 873 do CPC não foram previamente debatidas no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF).
- Parties
- Agravante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA e outros (JOSÉ e outros)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prova Emprestada, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA e outros (JOSÉ e outros)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 violação do art. 372 do CPC (prova emprestada)
- 2 necessidade de nova avaliação dos imóveis (arts. 480, 870, parágrafo único, e 873 do CPC)
- 3 prequestionamento (Súmula 282 do STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e as questões relativas aos arts. 480, 870, parágrafo único, e 873 do CPC não foram previamente debatidas no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF).
Court Disposition
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
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