RHC 207972 - ACORDAO

RHC 207972 - ACORDAO

A ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio e à assistência de advogado é nulidade relativa que depende da comprovação de efetivo prejuízo; no caso concreto tal prejuízo não foi demonstrado e o conjunto probatório não se apoia exclusivamente no depoimento questionado, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDILSON JANUÁRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prova Emprestada, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Emprestada Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Habeas Corpus

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Parties

EDILSON JANUÁRIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio e à assistência de advogado em depoimento prestado em inquérito policial militar configura nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se a nulidade decorrente da falta de advertência compromete a regularidade da persecução penal quando não demonstrado prejuízo
  3. 3 Se a manutenção de prova questionada pode influenciar indevidamente o convencimento dos jurados em ação de competência do tribunal do júri

Ratio Decidendi

A ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio e à assistência de advogado é nulidade relativa que depende da comprovação de efetivo prejuízo; no caso concreto tal prejuízo não foi demonstrado e o conjunto probatório não se apoia exclusivamente no depoimento questionado, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus