RHC 224630 - DECISAO

RHC 224630 - DECISAO

Ordenou-se a juntada integral do processo de origem porque a defesa havia introduzido de forma seletiva parte do material, de modo que a medida visou assegurar boa-fé, coerência processual e paridade de armas; o art. 231 do CPP autoriza juntada de documentos em qualquer fase; e não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, além de a prova ainda não ter sido efetivamente integrada, sendo garantida oportunidade de manifestação às partes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL FRACASSO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado; recurso desprovido/negado provimento
Legal Topics
Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Art. 231 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Contraditório Art. 231 Do CPP Art. 563 Do CPP

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Parties

DANIEL FRACASSO

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da juntada de prova emprestada após o encerramento da instrução
  2. 2 cerceamento de defesa e violação do contraditório
  3. 3 alcance do art. 231 do CPP (juntada de documentos em qualquer fase)

Ratio Decidendi

Ordenou-se a juntada integral do processo de origem porque a defesa havia introduzido de forma seletiva parte do material, de modo que a medida visou assegurar boa-fé, coerência processual e paridade de armas; o art. 231 do CPP autoriza juntada de documentos em qualquer fase; e não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, além de a prova ainda não ter sido efetivamente integrada, sendo garantida oportunidade de manifestação às partes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado; recurso desprovido/negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Acolhido o parecer ministerial.