REsp 2181605 - ACORDAO

REsp 2181605 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não há obrigação de juntar integralmente as interceptações aos autos quando é assegurado à defesa o acesso à mídia com as gravações e lhe foi possibilitado exercer o contraditório; no caso concreto não houve prova de indeferimento de acesso nem demonstração de prejuízo, e a alegada omissão ou contradição traduz simples inconformismo com o resultado, não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANADIA CORREIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Contraditório, Recursos Integrativos
Processo Penal Direito Penal Prova Emprestada Interceptação Telefônica Nulidade Processual Contraditório Recursos Integrativos

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Parties

ANADIA CORREIA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prova emprestada submetida ao contraditório
  2. 2 Necessidade de juntada da íntegra das interceptações telefônicas aos autos
  3. 3 Alegação de nulidade por suposta falta de acesso da defesa à mídia com gravações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não há obrigação de juntar integralmente as interceptações aos autos quando é assegurado à defesa o acesso à mídia com as gravações e lhe foi possibilitado exercer o contraditório; no caso concreto não houve prova de indeferimento de acesso nem demonstração de prejuízo, e a alegada omissão ou contradição traduz simples inconformismo com o resultado, não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.