REsp 2163447 - DECISAO

REsp 2163447 - DECISAO

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.366 do STJ), que exige a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos antes do prosseguimento do recurso, nos termos dos arts. 1.036/1.037 e 1.040/1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado por afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.366); devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prova Emprestada, Aeronauta, Atividade Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Prova Emprestada Aeronauta Atividade Especial Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova emprestada para comprovar atividade especial dos aeronautas mesmo havendo PPP em nome do autor
  2. 2 efeito da afetação da controvérsia ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.366) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.366 do STJ), que exige a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos antes do prosseguimento do recurso, nos termos dos arts. 1.036/1.037 e 1.040/1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.366); devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.366 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil