HC 1055764 - DECISAO

HC 1055764 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO BATISTA LOPES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prova Emprestada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Emprestada Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Prisional Nulidade Processual

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Parties

JOAO BATISTA LOPES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada em prova emprestada e ausência de corroboração em juízo
  2. 2 habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, CF)