REsp 2203099 - ACORDAO

REsp 2203099 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, por prova emprestada devidamente oportunizada e com observância do contraditório, a natureza de lucro isento das verbas objeto da demanda, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: CARPEGINI MARKETING ASSESSORIA E SERVIÇOS ESPORTIVOS; Autor: Fabiano Meneghetti Carpegiani; Réu: União; Contribuinte: Paulo Cezar Carpegiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Julgado Pela Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prova Emprestada, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Contraditório, Anulação De Crédito Tributário, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prova Emprestada Imposto De Renda Retido Na Fonte Contraditório Anulação De Crédito Tributário Súmula 7/stj

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Parties

CARPEGINI MARKETING ASSESSORIA E SERVIÇOS ESPORTIVOS

Autor

Fabiano Meneghetti Carpegiani

Autor

União

Réu

Paulo Cezar Carpegiani

Contribuinte

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Julgado Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova emprestada
  2. 2 observância do contraditório na utilização de prova produzida em outro processo
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, por prova emprestada devidamente oportunizada e com observância do contraditório, a natureza de lucro isento das verbas objeto da demanda, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.