AREsp 1792558 - DECISAO

AREsp 1792558 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria constitucional não pode ser examinada na via eleita, não se reconheceu nulidade na utilização da prova emprestada uma vez que o contraditório foi oportunizado e a defesa precluiu por não impugnar em momento oportuno, não havendo demonstração de prejuízo, e a decisão dos jurados não se apoiou exclusivamente na prova emprestada.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Nulidade Processual, Contraditório, Ampla Defesa, Preclusão, Pronúncia/júri
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Emprestada Nulidade Processual Contraditório Ampla Defesa Preclusão Pronúncia/júri

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por utilização de prova emprestada e possível ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 Competência para exame de questão constitucional na via eleita
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade por não impugnação em momento oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria constitucional não pode ser examinada na via eleita, não se reconheceu nulidade na utilização da prova emprestada uma vez que o contraditório foi oportunizado e a defesa precluiu por não impugnar em momento oportuno, não havendo demonstração de prejuízo, e a decisão dos jurados não se apoiou exclusivamente na prova emprestada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.