AREsp 1728520 - DECISAO

AREsp 1728520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias constitucionais apontadas competem ao STF (art.102,III,CF) e faltou prequestionamento sobre dispositivos da Lei 9.784/99, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, as alegações de nulidade e pedidos de revisão exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, todavia, a admissibilidade da prova emprestada por ter sido validamente colhida e por ter havido oportunidade de exercício do contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS NOBREGA DE ANDRADE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dosimetria Da Pena, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prova Emprestada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS NOBREGA DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à matéria constitucional
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade da prova emprestada obtida na esfera criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias constitucionais apontadas competem ao STF (art.102,III,CF) e faltou prequestionamento sobre dispositivos da Lei 9.784/99, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, as alegações de nulidade e pedidos de revisão exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, todavia, a admissibilidade da prova emprestada por ter sido validamente colhida e por ter havido oportunidade de exercício do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial