AREsp 1017893 - DECISAO

AREsp 1017893 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o espólio não se desincumbiu do ônus de produzir prova em contrário; a prova emprestada do BACEN foi considerada lícita e utilizável pela Receita, tendo sido observado o contraditório; demonstrado o vínculo societário (96% das cotas) e cláusula contratual que permite inferir distribuição proporcional de lucros, e a reforma das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Marcio Roberto Pacheco - Espólio; Recorrida: Receita Federal; Empresa Autuada / Parte Investigada: VALMINAS DTVM Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo (cpc/73) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo negado
Legal Topics
Prova Emprestada, Operações Fraudulentas De Day Trade, Responsabilização Do Sócio Cotista, Presunção De Veracidade Do Auto De Infração, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prova Emprestada Operações Fraudulentas De Day Trade Responsabilização Do Sócio Cotista Presunção De Veracidade Do Auto De Infração Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

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Parties

Marcio Roberto Pacheco - Espólio

Agravante

Receita Federal

Recorrida

VALMINAS DTVM Ltda.

Empresa Autuada / Parte Investigada

Procedural Posture

Agravo (cpc/73) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova emprestada colhida pelo BACEN e usada pela Receita
  2. 2 Nulidade/ilegitimidade por eventual quebra de sigilo pelo BACEN
  3. 3 Responsabilização do sócio majoritário (detentor de 96% das cotas) por benefícios advindos de operações fraudulentas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o espólio não se desincumbiu do ônus de produzir prova em contrário; a prova emprestada do BACEN foi considerada lícita e utilizável pela Receita, tendo sido observado o contraditório; demonstrado o vínculo societário (96% das cotas) e cláusula contratual que permite inferir distribuição proporcional de lucros, e a reforma das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.