AREsp 1708510 - DECISAO

AREsp 1708510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a utilização da prova emprestada foi considerada legítima diante da preservação do contraditório e da ampla defesa, tendo sido as peças requisitadas aos órgãos competentes, a defesa técnica participado dos atos, não demonstrado prejuízo e sendo vedado o reexame de matéria probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Ampla Defesa, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prova Emprestada Ampla Defesa Contraditório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prova emprestada sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de prova emprestada em processo administrativo-disciplinar e penal desde que observado contraditório e ampla defesa
  3. 3 alegada nulidade por indeferimento de oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a utilização da prova emprestada foi considerada legítima diante da preservação do contraditório e da ampla defesa, tendo sido as peças requisitadas aos órgãos competentes, a defesa técnica participado dos atos, não demonstrado prejuízo e sendo vedado o reexame de matéria probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.