RMS 62819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o aproveitamento de prova emprestada é válido mesmo sem identidade de partes, desde que seja observado o contraditório (mesmo que diferido), o que ocorreu no caso concreto, de modo que não há ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Ré: Joana Darc Agra Celino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório, Ampla Defesa, Prova Testemunhal, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Esfera Penal
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prova Emprestada Contraditório Ampla Defesa Prova Testemunhal Improbidade Administrativa Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Joana Darc Agra Celino

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova emprestada sem identidade de partes
  2. 2 observância do contraditório como requisito para aproveitamento de prova emprestada
  3. 3 utilização de prova produzida na esfera penal em processo administrativo/civil de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o aproveitamento de prova emprestada é válido mesmo sem identidade de partes, desde que seja observado o contraditório (mesmo que diferido), o que ocorreu no caso concreto, de modo que não há ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.