AREsp 1775080 - DECISAO

AREsp 1775080 - DECISAO

O Tribunal originário fundamentou a decisão no laudo pericial judicial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e entendeu não ser admissível, nos autos em questão, a prova emprestada oriunda da Justiça do Trabalho por falta de participação do INSS; a revisão dessas conclusões exigiria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Honorários Recursais, Cerceamento De Defesa
Previdenciário Processual Civil Prova Emprestada Súmula 7/stj Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Honorários Recursais Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova emprestada produzida na Justiça do Trabalho sem a participação do INSS
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por suposta não consideração de prova pericial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal originário fundamentou a decisão no laudo pericial judicial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e entendeu não ser admissível, nos autos em questão, a prova emprestada oriunda da Justiça do Trabalho por falta de participação do INSS; a revisão dessas conclusões exigiria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.