REsp 1801342 - DECISAO

REsp 1801342 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo em não apreciar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à utilização de prova emprestada (juntada parcial, identidade entre investigados e interceptações telefônicas sem decisões autorizadoras), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre tais questões.

Parties
Recorrente: ANTONIO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação específica das questões suscitadas nos embargos.
Legal Topics
Prova Emprestada, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar
Direito Administrativo Processo Civil Prova Emprestada Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise das questões sobre utilização de prova emprestada juntada parcialmente no processo administrativo disciplinar
  2. 2 omissão quanto à análise da utilização de prova emprestada quando não há identidade entre investigados no processo original
  3. 3 omissão quanto à análise da utilização de interceptações telefônicas como prova emprestada sem que tenham passado pelo contraditório e ampla defesa no processo original e sem juntada das decisões autorizadoras

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo em não apreciar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à utilização de prova emprestada (juntada parcial, identidade entre investigados e interceptações telefônicas sem decisões autorizadoras), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre tais questões.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação específica das questões suscitadas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.