AREsp 1820828 - DECISAO

AREsp 1820828 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, porque o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados pelos agravantes (inclusive que pediram julgamento imediato e não produziram provas), porque o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e porque a utilização da prova emprestada observou a garantia do contraditório, estando, assim, mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante: MARISE MARIA DOS SANTOS FERREIRA; Agravante: EMERSON DOS SANTOS FERREIRA; Agravante: ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA; Agravado: CLÍNICA DIETÉTICA LTDA; Agravado: JOSÉ FIRMINIO DE OLIVEIRA; Denunciada: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Trânsito Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARISE MARIA DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

EMERSON DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

CLÍNICA DIETÉTICA LTDA

Agravado

JOSÉ FIRMINIO DE OLIVEIRA

Agravado

LIBERTY SEGUROS S/A

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, porque o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados pelos agravantes (inclusive que pediram julgamento imediato e não produziram provas), porque o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e porque a utilização da prova emprestada observou a garantia do contraditório, estando, assim, mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente