AREsp 1816209 - DECISAO

AREsp 1816209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), a parte recorrente não demonstrou, no recurso especial, de que forma os dispositivos invocados foram violados (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOMAR - SOCIEDADE MINERADORA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Formação De Cartel, Dosimetria De Sanção Pecuniária, Art. 1.022 Cpc/2015 (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Bis in Idem
Direito Administrativo Direito Da Concorrência Processo Civil Direito Processual Penal Prova Emprestada Interceptação Telefônica Formação De Cartel Dosimetria De Sanção Pecuniária +4 more

Case Brief

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Parties

SOMAR - SOCIEDADE MINERADORA LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto ao enfrentamento de alegação de prova ilícita (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de utilização de interceptação telefônica autorizada em investigação criminal como prova emprestada em processo administrativo
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), a parte recorrente não demonstrou, no recurso especial, de que forma os dispositivos invocados foram violados (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto por SOMAR - SOCIEDADE MINERADORA LTDA