HC 666787 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso especial; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal, pois a utilização da prova emprestada observou a exigência do contraditório, a tese da defesa foi fulminada pela preclusão por não ter sido impugnada no momento oportuno e não foi demonstrado prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade processual.
- Parties
- Paciente: EDMAR FERREIRA PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Preclusão, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório
Case Brief
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Parties
EDMAR FERREIRA PIRES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal
- 2 validação da prova emprestada se respeitado o contraditório e a ampla defesa
- 3 preclusão pela não impugnação oportuno
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso especial; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal, pois a utilização da prova emprestada observou a exigência do contraditório, a tese da defesa foi fulminada pela preclusão por não ter sido impugnada no momento oportuno e não foi demonstrado prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade processual.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Pedido liminar indeferido (fls. 126-127).
- Não conheço do presente habeas corpus. P. I.
Full Case Text
Judgment text and source record
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