AREsp 1780448 - DECISAO

AREsp 1780448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos invocados, ensejando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acórdão estadual assentou fundamento autônomo suficiente (possibilidade de utilização de prova emprestada nos termos do art. 372 do CPC/2015) que não foi impugnado nas razões, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: VARNER CASARE JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Art. 372 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Prova Emprestada Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Art. 372 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VARNER CASARE JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 480, 805, 870 e 873 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização de prova emprestada (art. 372 do CPC/2015)
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos invocados, ensejando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acórdão estadual assentou fundamento autônomo suficiente (possibilidade de utilização de prova emprestada nos termos do art. 372 do CPC/2015) que não foi impugnado nas razões, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.