AREsp 1783300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que a prova emprestada não respeitou o contraditório, além da aplicação da Súmula 83 quanto à divergência.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE RIBEIRO DE MOURA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Nexo De Causalidade, Incapacidade Laborativa, Benefício Acidentário, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE RIBEIRO DE MOURA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e valoração de prova emprestada (laudo produzido em reclamatória trabalhista)
  2. 2 Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na utilização de prova emprestada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que a prova emprestada não respeitou o contraditório, além da aplicação da Súmula 83 quanto à divergência.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...