AREsp 1826545 - DECISAO

AREsp 1826545 - DECISAO

Parties
Agravante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Prova Emprestada, Responsabilidade Objetiva Do Poluidor, Dano Ambiental, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 (reexame De Provas), Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Prova Emprestada Responsabilidade Objetiva Do Poluidor Dano Ambiental Cerceamento De Defesa Súmula 7 (reexame De Provas) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada sob o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 oportunidade de manifestação sobre prova emprestada
  3. 3 indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado