AREsp 2418375 - DECISAO

AREsp 2418375 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há vício embargável (omissão/contradição) no acórdão recorrido quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a matéria foi examinada e a prova pericial do Corpo de Bombeiros prevaleceu sobre a prova emprestada; além disso, a responsabilidade da concessionária já havia sido reconhecida em julgado anterior, e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7), motivo pelo qual a preliminar foi conhecida e negada provimento.

Parties
SOERCEL; SEGURADA; Concessionária Pública: EDP ES; Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/contrariedade E Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prova Emprestada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público, Sub Rogação, Valoração De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Prova Emprestada Prequestionamento Embargos De Declaração Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOERCEL

SEGURADA

EDP ES

Concessionária Pública

Seguradora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/contrariedade E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade aos arts. 371, 372, 489, 1, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade e valoração de prova emprestada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há vício embargável (omissão/contradição) no acórdão recorrido quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a matéria foi examinada e a prova pericial do Corpo de Bombeiros prevaleceu sobre a prova emprestada; além disso, a responsabilidade da concessionária já havia sido reconhecida em julgado anterior, e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7), motivo pelo qual a preliminar foi conhecida e negada provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento à preliminar do Recurso Especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, determina-se a majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.