AREsp 2162499 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, a prova emprestada foi utilizada observando-se o contraditório, a reforma das decisões quanto à gratuidade de justiça, culpa e extensão do dano demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo é aplicável, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO CANDIDO; Agravante/recorrente: CAMILA LUCAS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Emprestada, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Prova Emprestada Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO CANDIDO

Agravante/recorrente

CAMILA LUCAS CANDIDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de utilização de prova emprestada proveniente de processo criminal
  3. 3 Indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, a prova emprestada foi utilizada observando-se o contraditório, a reforma das decisões quanto à gratuidade de justiça, culpa e extensão do dano demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo é aplicável, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem