HC 885042 - DECISAO

HC 885042 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao examinar o mérito, concluiu-se que não houve prova emprestada, pois a ação penal foi desmembrada e as provas decorrem da ação originária envolvendo os mesmos fatos, com produção integral nos autos vinculados ao juízo, não violando o contraditório. As provas irrepetíveis (interceptações, relatórios de inteligência, buscas) foram consideradas válidas sob o regime de contraditório diferido e não houve ofensa ao art. 155 do CPP. Assim, afasta-se a pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Contudo, verificou-se que a quantidade total de drogas (544,38 g) não justificava a exasperação máxima da pena-base, motivo pelo qual se reduziu a...

Parties
Paciente/agravante: GELDER OLIVEIRA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reconsiderada E Exame Do Mandamus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reajustar a pena-base dos crimes de tráfico de drogas.
Legal Topics
Prova Emprestada, Elementos Indiciários, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Contraditório Diferido, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Elementos Indiciários Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

GELDER OLIVEIRA BERNARDO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reconsiderada E Exame Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por utilização de prova emprestada de ação desmembrada
  2. 2 condenação com base em elementos indiciários e irrepetíveis
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao examinar o mérito, concluiu-se que não houve prova emprestada, pois a ação penal foi desmembrada e as provas decorrem da ação originária envolvendo os mesmos fatos, com produção integral nos autos vinculados ao juízo, não violando o contraditório. As provas irrepetíveis (interceptações, relatórios de inteligência, buscas) foram consideradas válidas sob o regime de contraditório diferido e não houve ofensa ao art. 155 do CPP. Assim, afasta-se a pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Contudo, verificou-se que a quantidade total de drogas (544,38 g) não justificava a exasperação máxima da pena-base, motivo pelo qual se reduziu a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reajustar a pena-base dos crimes de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reajustar o aumento da pena-base pelos crimes de tráfico de drogas, fixando cada uma das penas em 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão.