AREsp 2769335 - DECISAO

AREsp 2769335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de insuficiência probatória em razão do decurso temporal e da desistência da prova pericial ulterior.

Parties
Agravante: ALICE COSTA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Infiltrações Em Condomínio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prova Emprestada Ônus Da Prova Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Por Infiltrações Em Condomínio

Case Brief

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Parties

ALICE COSTA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 valoração e utilização de prova emprestada
  3. 3 efeito do decurso de tempo sobre prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de insuficiência probatória em razão do decurso temporal e da desistência da prova pericial ulterior.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...