HC 924641 - DECISAO

HC 924641 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não requereu o acesso integral às interceptações no momento processual oportuno, restando preclusa a alegação; a prova emprestada foi juntada à ação penal e a defesa teve oportunidade de se manifestar, de modo que não se configurou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e a revisão criminal não é meio para reabrir questões próprias de recurso ordinário.

Parties
Paciente: Regivaldo Reis dos Santos; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Emprestada Interceptação Telefônica Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

Regivaldo Reis dos Santos

Paciente

Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa por ausência de acesso integral à interceptação telefônica
  2. 2 Admissibilidade da prova emprestada em processos com partes não idênticas
  3. 3 Limites da revisão criminal como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não requereu o acesso integral às interceptações no momento processual oportuno, restando preclusa a alegação; a prova emprestada foi juntada à ação penal e a defesa teve oportunidade de se manifestar, de modo que não se configurou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e a revisão criminal não é meio para reabrir questões próprias de recurso ordinário.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.