AREsp 2826687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o recurso especial não é via adequada para analisar diretamente questões constitucionais; (ii) a tese de nulidade da prova emprestada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) o Tribunal a quo, com fundamentação idônea, reconheceu materialidade e autoria com base em provas que foram colhidas sob o contraditório, de modo que eventual absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) ainda que reconhecida a atenuante da menoridade relativa, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme a Súmula 231/STJ e...

Parties
Agravante: GABRIEL LISBOA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prova Emprestada, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência De Provas E Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prova Emprestada Inadmissão De Recurso Especial Insuficiência De Provas E Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Súmula 231/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL LISBOA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 arguição de nulidade da prova emprestada por violação ao art. 5º, LV, CF
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 reconhecimento e efeitos da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I e III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o recurso especial não é via adequada para analisar diretamente questões constitucionais; (ii) a tese de nulidade da prova emprestada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) o Tribunal a quo, com fundamentação idônea, reconheceu materialidade e autoria com base em provas que foram colhidas sob o contraditório, de modo que eventual absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) ainda que reconhecida a atenuante da menoridade relativa, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme a Súmula 231/STJ e...