HC 820731 - DECISAO

HC 820731 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegalidade flagrante: as provas emprestadas foram obtidas com autorização judicial e submetidas ao contraditório, havia conjunto probatório diverso e suficiente que amparou a pronúncia e a condenação pelo Tribunal do Júri, e a preclusão torna inviável a revisão de nulidades da pronúncia após condenação, além de não ser cabível habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: THIARLES DIORDAN RODRIGUES PINZON; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prova Emprestada, Nulidade, Pronúncia, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Menoridade, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Prova Emprestada Nulidade Pronúncia Continuidade Delitiva +4 more

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Parties

THIARLES DIORDAN RODRIGUES PINZON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do compartilhamento de provas obtidas em outro processo sem autorização judicial específica
  2. 2 pronúncia baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial
  3. 3 insuficiência de provas e necessidade de anulação do júri ou impronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegalidade flagrante: as provas emprestadas foram obtidas com autorização judicial e submetidas ao contraditório, havia conjunto probatório diverso e suficiente que amparou a pronúncia e a condenação pelo Tribunal do Júri, e a preclusão torna inviável a revisão de nulidades da pronúncia após condenação, além de não ser cabível habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se