REsp 2060567 - DECISAO

REsp 2060567 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à dosimetria e deu-se parcial provimento para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), por ausência de motivação idônea das instâncias ordinárias para a fração de 1/6 e diante da pequena quantidade de substâncias apreendidas; manteve-se a regularidade da prova emprestada e afastou-se a tese de litispendência por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: Tiago Debastiani; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou parcial provimento.
Legal Topics
Prova Emprestada, Dosimetria, Art. 273, §1º B Do Código Penal, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Litispendência, Ampla Defesa, Aplicação De Atenuantes, Súmulas 7, 83 E 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Emprestada Dosimetria Art. 273, §1º B Do Código Penal Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Litispendência Ampla Defesa +2 more

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Parties

Tiago Debastiani

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização de prova emprestada e respeito ao contraditório e ampla defesa
  2. 2 alegação de litispendência com outra ação penal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à dosimetria e deu-se parcial provimento para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), por ausência de motivação idônea das instâncias ordinárias para a fração de 1/6 e diante da pequena quantidade de substâncias apreendidas; manteve-se a regularidade da prova emprestada e afastou-se a tese de litispendência por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou parcial provimento.

Orders

  • Conceder a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na razão de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 01 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão