RHC 180911 - DECISAO

RHC 180911 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade: os réus tiveram acesso às provas emprestadas (degravações e mídias), houve reabertura de prazo para alegações finais, e a admissibilidade da prova emprestada depende do respeito ao contraditório e à ampla defesa, circunstâncias presentes nos autos; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado de matéria probatória.

Parties
Recorrente / Paciente: Francisco Aparecido Liduenha; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prova Emprestada, Nulidade Da Instrução, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Fraude Em Licitação
Direito Penal Processo Penal Prova Emprestada Nulidade Da Instrução Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Fraude Em Licitação

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Parties

Francisco Aparecido Liduenha

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova produzida em outro processo (prova emprestada)
  2. 2 Alegação de nulidade da instrução por juntada intempestiva de provas pela acusação
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão de suposta impossibilidade de impugnar provas obtidas em outro procedimento

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade: os réus tiveram acesso às provas emprestadas (degravações e mídias), houve reabertura de prazo para alegações finais, e a admissibilidade da prova emprestada depende do respeito ao contraditório e à ampla defesa, circunstâncias presentes nos autos; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado de matéria probatória.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.