REsp 2181605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida respeitou a jurisprudência do STJ: a prova emprestada foi utilizada sem prejuízo, pois a defesa teve acesso integral à mídia com as interceptações e exerceu o contraditório; não houve demonstração de prejuízo que justificasse nulidade (art. 563 do CPP); a modificação da valoração probatória exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7; e a dosimetria da pena, inclusive a fixação da multa, observou os critérios legais de proporcionalidade (arts. 49 e 59 do CP).

Parties
Agravante: ANÁDIA CORREIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Emprestada Interceptação Telefônica Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Pena De Multa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANÁDIA CORREIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova emprestada produzida em processo no qual o réu não participou
  2. 2 necessidade ou não de transcrição integral das interceptações telefônicas
  3. 3 direito de acesso da defesa à mídia com as gravações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida respeitou a jurisprudência do STJ: a prova emprestada foi utilizada sem prejuízo, pois a defesa teve acesso integral à mídia com as interceptações e exerceu o contraditório; não houve demonstração de prejuízo que justificasse nulidade (art. 563 do CPP); a modificação da valoração probatória exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7; e a dosimetria da pena, inclusive a fixação da multa, observou os critérios legais de proporcionalidade (arts. 49 e 59 do CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental