AREsp 2637376 - DECISAO

AREsp 2637376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, a decisão do Tribunal de origem foi mantida porque a prova pericial produzida em juízo, fundamentada nos documentos acostados aos autos incluindo relatório do Tribunal de Contas, foi considerada suficiente e não infirmada pelas partes; o pedido de nova perícia foi intempestivo e precluso; a reavaliação das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram invocadas analogias às Súmulas 284 e 283 do STF e à Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade de recursos que não enfrentam fundamentos suficientes da decisão recorrido.

Parties
Recorrente (autor Reconvindo): JÚLIO CERQUEIRA CÉSAR NETO; Ré Reconvinte (recorrido): FUNDAÇÃO AGÊNCIA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIETÊ - FABHAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte) E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, não conhecido/negado provimento.
Legal Topics
Prova Emprestada, Prova Pericial, Perícia Contábil, Preclusão, Contraditório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Emprestada Prova Pericial Perícia Contábil Preclusão Contraditório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO CERQUEIRA CÉSAR NETO

Recorrente (autor Reconvindo)

FUNDAÇÃO AGÊNCIA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIETÊ - FABHAT

Ré Reconvinte (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte) E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 1.022, II e 489, §1º, IV CPC)
  2. 2 licitude da prova emprestada e ausência de contraditório
  3. 3 necessidade de perícia contábil nas movimentações/contas correntes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, a decisão do Tribunal de origem foi mantida porque a prova pericial produzida em juízo, fundamentada nos documentos acostados aos autos incluindo relatório do Tribunal de Contas, foi considerada suficiente e não infirmada pelas partes; o pedido de nova perícia foi intempestivo e precluso; a reavaliação das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram invocadas analogias às Súmulas 284 e 283 do STF e à Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade de recursos que não enfrentam fundamentos suficientes da decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, não conhecido/negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 18% para 20% sobre o valor da causa (ação principal) e sobre o valor da condenação (reconvenção).