HC 1027265 - DECISAO

HC 1027265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão, providência vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; não se verificou coação ilegal nem violação ao sistema acusatório ou ao contraditório e à ampla defesa pela juntada, de ofício, da prova emprestada, sendo ainda exigido prejuízo concreto para decretação de nulidade (art.563 CPP) e tendo a defesa deixado de requerer diligência que suplantasse eventual alegado prejuízo.

Parties
Paciente: ROGÉRIO FARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Emprestada, Nulidade Processual, Sistema Acusatório, Contraditório E Ampla Defesa, Iniciativa Probatória Do Juiz, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Emprestada Nulidade Processual Sistema Acusatório Contraditório E Ampla Defesa Iniciativa Probatória Do Juiz Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO FARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 legalidade da juntada, de ofício, de prova emprestada e seus limites
  3. 3 existência de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão, providência vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; não se verificou coação ilegal nem violação ao sistema acusatório ou ao contraditório e à ampla defesa pela juntada, de ofício, da prova emprestada, sendo ainda exigido prejuízo concreto para decretação de nulidade (art.563 CPP) e tendo a defesa deixado de requerer diligência que suplantasse eventual alegado prejuízo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.