AREsp 2993082 - ACORDAO

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O agravo não conheceu porque admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo ao indeferimento da prova emprestada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso concreto (diversidade de imóveis e obras de drenagem) e seu entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prova Emprestada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Art. 369 Do CPC, Art. 372 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prova Emprestada Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Art. 369 Do CPC Art. 372 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível superar o óbice da Súmula 7 do STJ para admitir recurso especial que busca reexaminar o quadro fático-probatório relativo ao indeferimento de prova emprestada?

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo ao indeferimento da prova emprestada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso concreto (diversidade de imóveis e obras de drenagem) e seu entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.